Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2017, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14937 de 26 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 1º-A, 6º, 7º, 8º ; Art. 3º, "caput", incisos I, II, §§ 4º, 5º ; Art. 5º, "caput", § 3º ; Art. 11, "caput", § 1º, incisos I, III .
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14366 de 8 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 6º .
