Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2017, Página 22 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.991/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 184 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 184 de 2,017.
- Art. 12 - (Mantém Veto)
- Art. 28 e 29 - (Mantém Veto)
- Art. 35 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, "caput", §§ 4º, 5º ; Art. 20, "caput", § 2º ; Art. 31, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo).
- Decreto nº 10161 de 9 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25, § 3º ; Art. 26 .
- Decreto nº 10025 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31, § 5º .
- Decreto nº 9957 de 6 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Estado - Setor privado - Administração federal - Contrato - Licitação - Obra pública - Infraestrutura - Desestatização - Projeto - Empreendimento público - Serviços públicos - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Liberação - Licença (administração pública) - Licença ambiental - Autorização - Registro - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Direito de passagem - Compensação tributária - Regulamentação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Prorrogação do contrato - Alteração - Antecipação - Transporte - Setor rodoviário - Setor ferroviário - Setor aeroportuário - Investimento - Administração pública - Arrendamento - Bens inservíveis - Alienação - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Domínio - Ferrovia - Trecho ferroviário - Construção
RELICITAÇÃO - Termo aditivo - Contratado - Sociedade de propósito específico (SPE) - Contratado - Acionista - Proibição - Controvérsia - Solução de conflito - Arbitragem
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Servidão administrativa - Bens
AEROPORTO - Concessão (administração pública) - Setor privado - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Indenização - Custo - Adequação - Empregado
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Equilíbrio econômico-financeiro
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Prorrogação do contrato - Alteração - Antecipação - Transporte - Setor rodoviário - Setor ferroviário - Setor aeroportuário - Investimento - Administração pública - Arrendamento - Bens inservíveis - Alienação - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Domínio - Ferrovia - Trecho ferroviário - Construção
RELICITAÇÃO - Termo aditivo - Contratado - Sociedade de propósito específico (SPE) - Contratado - Acionista - Proibição - Controvérsia - Solução de conflito - Arbitragem
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Servidão administrativa - Bens
AEROPORTO - Concessão (administração pública) - Setor privado - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Indenização - Custo - Adequação - Empregado
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Equilíbrio econômico-financeiro