Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2017, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 147 de 2.017.
  • Art. 4º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 2º - (Mantém Veto)
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