Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2017, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 147 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 147 de 2.017.
- Art. 4º, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
