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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/3/2017, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 101 de 2.017.
  • Art. 10, § 3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 11, Parágrafo único, e art 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
TRABALHO TEMPORÁRIO - Trabalhador temporário - Registro - Direitos - Contribuição previdenciária - Contrato de trabalho temporário - Contrato de experiência - Período de experiência - Inaplicação - Prazo
TERCEIRIZAÇÃO - Prestação de serviços - Empresa tomadora de serviços - Área urbana - Vínculo empregatício - Substituição - Transitoriedade - Trabalhador terceirizado
TRABALHADOR - Greve - Substituição - Proibição
EMPRESA - Contratante - Responsabilidade subsidiaria - Obrigação trabalhista - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Atendimento médico - Plano de saúde - Auxílio-alimentação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Empresa - Transporte de valores - Segurança privada - Legislação especial
LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO - Alteração

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