Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 2.017.
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 5º
Indexação
CONTROLE DE NATALIDADE ANIMAL - Cachorro - Gato - Esterilização cirúrgica - Saúde - População de baixa renda - Prioridade - Atendimento
ANIMAL DOMÉSTICO - Campanha educativa - Posse (direito civil) - Responsabilidade
POLÍTICA PÚBLICA