Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2016, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 640 de 2.016.
  • Arts. 3º, 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º - (Mantém Veto)
Indexação
DESIGNER DE INTERIORES - Atividade profissional - Exercício profissional - Atribuição - Competência - Reconhecimento
PROFISSÃO - Meio ambiente