Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.339, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2016 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Justiça Eleitoral - Processo eleitoral - Gestão - Eleições