Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.603/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Licença à gestante - Licença à adotante - Adoção - Guarda judicial - Militar - Serviço temporário - Gravidez - Serviço militar - Prazo - Período - Prorrogação - Data - Parto - Mês - Natimorto - Aborto - Requerimento - Tratamento de saúde - Concessão
DIREITOS - Mulher - Garantia - Função pública - Licença remunerada - Amamentação - Hora - Descanso - Parcelamento - Divisão
LICENÇA-PATERNIDADE - Militar - Filho - Adoção - Nascimento
MATERNIDADE - Proteção