Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Mulher - Violência - Denúncia - Número - Telefone - Atendimento - Serviços - Acesso - Disponibilidade - Divulgação
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - Violência contra a mulher