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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

Estatuto Geral das Guardas Municipais

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Regulamentação
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - Criação
GUARDA MUNICIPAL - Atuação - Competência - Municípios - Proteção - Zelo - Bens - Serviços - Logradouro público - Edifício público - População - Colaboração - Segurança pública - Defesa civil - Órgão público - Trânsito - Patrimônio ambiental - Patrimônio histórico - Patrimônio cultural - Patrimônio arquitetônico - Ação preventiva
GUARDA MUNICIPAL - Quantitativo - Cargo público - Investidura - Capacitação - Controle - Funcionamento - Fiscalização - Investigação - Auditoria - Cargo em comissão - Progressão funcional - Prerrogativa de função - Autorização - Utilização - Porte de arma - Arma de fogo - Proibição - Representatividade
GUARDA CIVIL

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