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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Recurso jurídico
CLT - Alteração
PROCESSO JUDICIAL - Recurso de revista - Admissibilidade - Decisão judicial - Decisão definitiva - Trânsito em julgado - Procedimento sumaríssimo - Contrariedade - Constituição Federal (1988) - Lei Federal - Violação - Ofensa - Execução fiscal - Controvérsia - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - Prazo judicial - Tempestividade - Seção judiciária - Tribunal pleno - Embargos de declaração - Irregularidade - Código de Processo Civil - Recurso extraordinário - Recurso especial - Repetição - Seção Especializada em Dissídios Individuais - Turma - Julgamento - Relator - Ministério Público - Vista dos autos - Relatório - Suspensão do processo - Agravo de instrumento
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Acórdão - Presidente - Competência
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Jurisprudência - Uniformização
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Jurisprudência - Divergência jurisprudencial - Discordância - Súmula - Súmula vinculante

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