Legislação Informatizada - LEI Nº 13.004, DE 24 DE JUNHO DE 2014 - Publicação Original
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LEI Nº 13.004, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 5º da Lei º 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................
.................................................................................................
VIII - ao patrimônio público e social.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................
...................................................................................................
V - ...........................................................................................
....................................................................................................
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
............................................................................................. "(NR)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 5º da Lei º 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:
.................................................................................................
VIII - ao patrimônio público e social.
.............................................................................................." (NR)
...................................................................................................
V - ...........................................................................................
....................................................................................................
............................................................................................. "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/06/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2014, Página 2 (Publicação Original)