Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.979, DE 27 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2014, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 130 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 130 de 2.014.
- Art. 2º - (Mantém Veto)
- Art. 5º - (Mantém Veto)
- Art. 6º - (Mantém Veto)
Indexação
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - União - Concessão (administração pública) - Crédito - Cobertura - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Dívida pública federal - Utilização - BNDES Participações - Remuneração - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES) - Encerramento - Competência - Transferência - Direitos - Deveres - Criação - Fundo financeiro - Governo estadual - Convênio - Ministério da Integração Nacional - Espírito Santo
GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Extinção
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES) - Encerramento - Competência - Transferência - Direitos - Deveres - Criação - Fundo financeiro - Governo estadual - Convênio - Ministério da Integração Nacional - Espírito Santo
GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Extinção