Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2014, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 113 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 113 de 2.014.
- Art. 3º, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 6º - (Mantém Veto)
- Art. 23, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 24, parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 4º, inciso VII - (Mantém Veto)
- Art. 19 - (Mantém Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
- Art. 12 - (Mantém Veto)
- Art. 13 - (Mantém Veto)
- Art. 14 - (Mantém Veto)
- Art. 15 - (Mantém Veto)
- Art. 16 - (Mantém Veto)
- Art. 17 - (Mantém Veto)
- Art. 25 - (Mantém Veto)
- Art. 18 - (Mantém Veto)
Indexação
AGÊNCIA DE TURISMO - Atividade - Venda - Comercialização - Intermediação - Remuneração - Pagamento de comissão - Passagens - Passagens aéreas - Transporte aéreo - Transporte hidroviário - Transporte ferroviário - Veículo conjugado
ATIVIDADE - Viagem - Viagem de turismo - Excursão - Serviços turísticos - Organização - Planejamento - Programa - Programação - Roteiro - Trajeto - Passeio - Venda direta - Internet - Empresa transportadora - Hospedagem
ATIVIDADE PRIVATIVA - Documento - Obtenção - Legalização - Viajante - Bagagem - Desembaraço - Carga - Reserva - Hospedagem - Contratação - Ingresso - Evento público - Evento artístico - Evento esportivo - Evento cultural - Espetáculo - Fornecedor - Representação - Feira - Evento - Exposição - Congresso (conferência) - Seguro - Cartão - Assistência - Livro - Revista - Turismo educacional - Turismo cultural
AGÊNCIA DE TURISMO - Classificação - Agência de Viagem - Operadora de turismo - Denominação - Permissão - Proibição - Condição - Prerrogativa - Incentivo - Governo - Contrato - Acordo - Prestação de serviço - Cumprimento - Atendimento ao consumidor - Instalação - Lugar - Promoção - Divulgação - Material impresso - Órgão público - Cadastramento - Cancelamento - Registro - Prazo - Certificado - Endereço - Paralisação - Fiscalização - Orientação - Proteção ao consumidor - Penalidade - Sanção - Advertência escrita - Multa - Interdição - Contravenção
SERVIÇOS TURÍSTICOS - Oferta - Preço - Pagamento - Financiamento - Alteração - Cancelamento - Reembolso - Empresa - Empreendimento - Participante - Responsabilidade legal - Execução - Restrição - Preposto - Sociedade civil - Sociedade comercial - Intermediação
ATIVIDADE - Viagem - Viagem de turismo - Excursão - Serviços turísticos - Organização - Planejamento - Programa - Programação - Roteiro - Trajeto - Passeio - Venda direta - Internet - Empresa transportadora - Hospedagem
ATIVIDADE PRIVATIVA - Documento - Obtenção - Legalização - Viajante - Bagagem - Desembaraço - Carga - Reserva - Hospedagem - Contratação - Ingresso - Evento público - Evento artístico - Evento esportivo - Evento cultural - Espetáculo - Fornecedor - Representação - Feira - Evento - Exposição - Congresso (conferência) - Seguro - Cartão - Assistência - Livro - Revista - Turismo educacional - Turismo cultural
AGÊNCIA DE TURISMO - Classificação - Agência de Viagem - Operadora de turismo - Denominação - Permissão - Proibição - Condição - Prerrogativa - Incentivo - Governo - Contrato - Acordo - Prestação de serviço - Cumprimento - Atendimento ao consumidor - Instalação - Lugar - Promoção - Divulgação - Material impresso - Órgão público - Cadastramento - Cancelamento - Registro - Prazo - Certificado - Endereço - Paralisação - Fiscalização - Orientação - Proteção ao consumidor - Penalidade - Sanção - Advertência escrita - Multa - Interdição - Contravenção
SERVIÇOS TURÍSTICOS - Oferta - Preço - Pagamento - Financiamento - Alteração - Cancelamento - Reembolso - Empresa - Empreendimento - Participante - Responsabilidade legal - Execução - Restrição - Preposto - Sociedade civil - Sociedade comercial - Intermediação