Legislação Informatizada - LEI Nº 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 25 de abril de 2014 - Seção 1)

     - Na página 2, onde se lê:

     VII - à honra e à dignidade de grupos raciai, étnicos ou religiosos.

     Leia-se:

     VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/2014


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2014, Página 1 (Retificação)