Legislação Informatizada - LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Publicação Original
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LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/11/2013
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2013, Página 1 (Publicação Original)