Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/11/2013, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 506 de 2.013.
  • Art. 2º, inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
  • Art. 13 - (Mantém Veto)
Indexação
INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (ICES) - Associação - Fundação - Pessoa jurídica de direito privado - Criação - Facultatividade - Qualificação - Entidade - Interesse social - Utilidade pública - Acesso - Fomento - Recebimento - Recursos orçamentários - Edital - Proibição - Financiamento - Campanha eleitoral - Atividade político-partidária
ALUNO - Estudante - Desenvolvimento
TERMO DE PARCERIA - Criação - Cooperação - Poder público - Governo - Instituição de ensino superior - Universidade