Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Lei Anticorrupção

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 314 de 2.013.
  • Art. 6º, § 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, inciso X - (Mantém Veto)
  • Art. 19, § 2º - (Mantém Veto)
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Ato ilícito - Administração pública - Sociedade estrangeira - Sociedade empresária - Fundação - Associação - Sede - Filial - Representação - Brasil - Contrato - Alteração - Transformação - Incorporação - Fusão - Cisão - Sucessão - Pagamento - Multa - Sociedade controladora - Sociedade controlada - Sociedade coligada - Responsabilidade solidária - Dano - Reparação - Sanção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Infração - Patrimônio público - Princípios - Compromisso - País estrangeiro - Promessa - Oferecimento - Vantagem ilícita - Vantagem indevida - Agente público - Estrangeiro - Prática - Ato ilícito - Subvenção - Patrocínio - Custeio - Financiamento - Interesse - Dissimulação - Identidade - Licitação - Contrato - Fraude - Ajuste - Combinação - Impedimento - Pertubação - Prorrogação - Equilíbrio econômico-financeiro - Manipulação - Fiscalização - Investigação
CORRUPÇÃO - Empresa
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Responsabilidade - Instauração - Julgamento - Competência - Controladoria-Geral da União (CGU-PR)
ACORDO DE LENIÊNCIA - Colaboração - Investigação
DECISÃO JUDICIAL - Responsabilidade
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP) - Criação - Publicidade - Divulgação - Informação - Atualização - Sanção - Aplicação - Órgão público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS)
LEI ANTICORRUPÇÃO

Mapa do Portal