Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Lei de Conflito de Interesses (2013); Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal

EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 68 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2013, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 188 de 2,013.
  • Art. 7º
  • Art. 15
  • Art. 14
Vide Norma(s):
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