Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2013, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2013, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 91 de 2.013.
  • Art. 5º
Indexação
COMERCIÁRIO - Exercício profissional - Regulamentação
COMÉRCIO - Empregado - Jornada de trabalho - Turno de revezamento - Piso salarial - Fixação
DIA DO COMERCIÁRIO - Comemoração - Criação