Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Subsídio (remuneração) - Remuneração - Reajuste - Exercício financeiro - 2013 - 2014 - 2015
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