Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.013/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
