Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/8/2012, Página 1 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2012, Página 1 (Republicação)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PLN 3/2012 CN

Observação: (*) N. da COEJO: Republicados por terem saído na edição extra do DOU de 17-8-2012, Seção 1, págs. 17 e 23, com erro de montagem.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 371 de 2,012.

Art. 2º, § 3º
Art. 5º, "caput", incisos II, III e § 4º
Art. 5º, §§ 9º, 10
Art. 112, § 1º, inciso I, alínea "t"
Art. 12, § 2º e incisos XXXV e XXXVI do Anexo III
Art. 35, §§ 6º e 8º
Art. 88, § 7º
Art. 90, § 6º, inciso III e §§ 10, 11
Art. 91, §§ 2º, 3º, 4º, 7º, 9º
Art. 102, §§ 9º, 12
Art. 103, incisos VIII, IX e X do "caput" e parágrafo único do art. 104; e arts. 105, 107 e o "caput" do art. 109
Art. 112, § 1º, inciso I, alínea "s"
Art. 128, 129 e 130
Anexo III, inciso XXXIV
Art. 131, inciso VII e Anexo VII - Prioridades e Metas
Art. 4º, Parágrafo único
Art. 65, § 3º
Art. 76, § 10
Art. 38, §§ 16, 17
Art. 112, § 1º, inciso I, alínea "v"
Art. 58, §§ 2º, 3º
Art. 109, §§ 1º, 2º e arts. 110 e 111

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