Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Lei de Diretrizes Orçamentárias (2013); LDO (2013)

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/8/2012, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2012, Página 1 (Republicação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/8/2012, Página 32 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: (*) N. da COEJO: Republicados por terem saído na edição extra do DOU de 17-8-2012, Seção 1, págs. 17 e 23, com erro de montagem.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 371 de 2,012.
  • Art. 2º, § 3º
  • Art. 5º, "caput", incisos II, III e § 4º
  • Art. 5º, §§ 9º, 10
  • Art. 112, § 1º, inciso I, alínea "t"
  • Art. 12, § 2º e incisos XXXV e XXXVI do Anexo III
  • Art. 35, §§ 6º e 8º
  • Art. 88, § 7º
  • Art. 90, § 6º, inciso III e §§ 10, 11
  • Art. 91, §§ 2º, 3º, 4º, 7º, 9º
  • Art. 102, §§ 9º, 12
  • Art. 103, incisos VIII, IX e X do "caput" e parágrafo único do art. 104; e arts. 105, 107 e o "caput" do art. 109
  • Art. 112, § 1º, inciso I, alínea "s"
  • Art. 128, 129 e 130
  • Anexo III, inciso XXXIV
  • Art. 131, inciso VII e Anexo VII - Prioridades e Metas
  • Art. 4º, Parágrafo único
  • Art. 65, § 3º
  • Art. 76, § 10
  • Art. 38, §§ 16, 17
  • Art. 112, § 1º, inciso I, alínea "v"
  • Art. 58, §§ 2º, 3º
  • Art. 109, §§ 1º, 2º e arts. 110 e 111
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretriz - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2013 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2013
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos orçamentários
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Plano Brasil sem Miséria - Superávit
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefícios - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2013 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - TCU - Fiscalização - Obra pública - Serviços públicos - Irregularidade - Contingenciamento - Descontingenciamento - Contrato - Convênio - Parcela
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Subvenção social
CONTRIBUIÇÃO CORRENTE - Capital financeiro
OBRA PÚBLICA - Serviços - Custos - Serviços de engenharia
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Instituição privada - Publicidade - Contrato - Convênio - Licitação - Edital
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA - Recursos financeiros - Destinação - Empresa - Despesa - Execução - Orçamento de Investimento - Divulgação - INTERNET
AÇÃO JUDICIAL - Âmbito - União - Administração direta - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Banco Central do Brasil (Bacen) - Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO) - Passivo financeiro - Dívida - Débito - Garantia - Contragarantia - Tesouro Nacional - Fundo Constitucional de Financiamento - Dívida ativa da União - Depósito judicial - Crédito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2013)