Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 26 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 243 de 2,012.
  • Art. 1º, § 1º
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Uniforme militar - Distintivo - Insígnia - Venda - Comercialização - Circulação - Controle - Utilização - Órgão de segurança pública - Corpo de bombeiros militar - Guarda municipal - Posto de atendimento - Credenciamento - Autorização - Aquisição - Documento - Identificação funcional
SEGURANÇA PRIVADA - Empresa - Utilização - Proibição - Emblema