Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 26 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 243 de 2,012.
  • Art. 1º, § 1º
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