Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Alteração
BANCÁRIO - Empregado - Contrato de trabalho - Rescisão - Justa causa - Inadimplência - Ausência - Pagamento - Dívida - Débito
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Inadimplemento