Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DATAS COMEMORATIVAS - Homenagem - Criação - Definição - Critério - Consulta pública - Audiência pública - Documentação - Associação de classe profissional - Divulgação - Proposição - Projeto de lei