Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2010, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2010, Página 46 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 420 de 2.010.
  • Art. 2º, incisos II e III
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Estabelecimento comercial - Prestador de serviço - Prestação de serviço - Manutenção - Acesso - Obrigatoriedade - Penalidade - Multa