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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

Estatuto da Igualdade Racial

EMENTA: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - Direitos fundamentais - Saúde - Educação - Cultura - Esporte - Lazer - Liberdade de crença - Habitação - Trabalho - Meios de comunicação - Criação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Combate - População - Raça - Negro - Igualdade racial - Crime - Pena
ACESSO - Terras - Habitação - Trabalho - Meios de comunicação
SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR) - Criação - Competência
INTERNET - Sítio (internet) - Mensagem eletrônica - Interdição

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