Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/6/2010, Página 3 (Veto)
Texto - Veto
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2.010.
  • Art. 3º - (Veto Prejudicado)
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Recurso judicial - Agravo - Partes processuais - Julgamento - Prazo - Petição inicial - Decisão judicial - Cópia - Intimação - Certidão - Procuração - Advogado - Agravante - Agravado - Contestação - Depósito - Comprovação - Recolhimento - Custas
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição - Depósito