Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/6/2010, Página 3 (Veto)
- Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2,010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2,010.
- Art. 3º - (Veto Prejudicado)
