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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2009, Página 109 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2009, Página 159 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1123 de 2.009.
  • Art. 3º, Inciso VI
  • Art. 4º, Inciso III
  • Art. 10
Indexação
POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC) - Criação
CLIMA - Alteração
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
EFEITO ESTUFA - Emissão - Gás - Redução - Compromisso
POLUIÇÃO
MEIO AMBIENTE - Temperatura - Aumento - Prevenção

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