Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
DOAÇÃO - Revogação - Processo judicial - Ação judicial - Procedimento sumário