Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sanção - Penalidade administrativa - Patrimônio público - Dano material - Pena - Ressarcimento - Aplicabilidade - Agente público
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração