Legislação Informatizada - LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 - Publicação Original

LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O art. 39 da Lei nº 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 39. ................................................................................... Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana." (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/2009


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2009, Página 1 (Publicação Original)