Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

Lei do Mandado de Segurança (2009); Nova Lei do Mandado de Segurança

EMENTA: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2009, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2009, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 4.296/2009 e 4.403/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 642 de 2,009.
  • Art. 5º, Parágrafo único
  • Art. 6º, § 4º
Vide Norma(s):
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Partido político - Representação - Congresso Nacional - Organização sindical - Entidade de classe - Associação de classe profissional
MEDIDA LIMINAR - Caducidade - Perempção
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (2009)