Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2009, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Declaração de Quitação Anual de Débitos - Prestação de serviço - Serviços públicos - Serviços privados - Emissão - Encaminhamento - Consumidor - Débito - Dívida