Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Lei Geral do Turismo (2008)
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 27 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 686 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 686 de 2,008.
- Art. 17
- Art. 20, inciso III
- Art. 27, § 6º
- Art. 46
- Art. 47
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, "caput" ; Art. 5º, "caput", incisos II, VI, VII, IX, X, XVI a XXI ; Art. 6º, "caput", incisos V, VIII, X a XXIV ; Art. 7º, "caput", inciso I ; Art. 8º, "caput", incisos III a IX ; Art. 9º, "caput", inciso IV, parágrafo único, incisos II, V, VIII ; Art. 11, "caput", incisos III, VI, VIII, IX ; Art. 12 ; Art. 13-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, §§ 4º a 11 ; Art. 14-A ; Art. 14-B, "caput", incisos I a VI, parágrafo único ; Art. 20, "caput", § 1º, incisos I, II ; Art. 21, "caput", inciso V, § 1º, incisos III, VI, §§ 2º a 5º ; Art. 21-A ; Art. 22, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 23, "caput", §§ 6º, 7º ; Art. 26, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 27, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos II a VI, § 4º, inciso II, §§ 7º, 8º, 11, 12, incisos I, II, § 13, incisos I a IV ; Art. 28, "caput", parágrafo único ; Art. 29 ; Art. 30, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 31, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 34, "caput", incisos III a VI ; Art. 35 ; Art. 36, "caput", § 7º, incisos I, II, § 8º ; Art. 38, "caput", § 1º ; Art. 39-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 41, "caput" ; Art. 42, "caput" ; Art. 43, "caput", parágrafo único ; Art. 44 .
- Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", inciso XII ; Art. 8º, § 1º; Art. 24, "caput", inciso II, alíneas "a", "c", "e" e o § 2º ; Art. 25, parágrafo único ; Art. 27, § 4º, incisos IV e V ; Art. 29, "caput", incisos I, II ; Art. 34, "caput", inciso II ; Art. 36, "caput", inciso III e o § 6º ; Art. 39 ; Art. 40 ; Art. 41, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14901 de 25 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso II ; Art. 14 ; Art. 16, "caput", inciso I ; Art. 20, "caput", inciso VI .
- Medida Provisória nº 1207 de 27 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, "caput", inciso II ; Art. 14 ; Art. 16, "caput", inciso I ; Art. 20, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14476 de 14 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-A ; Art. 45-A .
- Lei Ordinária nº 14476 de 14 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Seções I e III do Capítulo IV; Art. 18 ; Art. 16, "caput", incisos II, VII ; Art. 20, "caput", incisos VII, XI, XII, XIII, XIV, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 9763 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, "caput", inciso XI .
- Decreto nº 7381 de 2 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO - Plano Nacional do Turismo (PNT) - Criação
SISTEMA NACIONAL DE TURISMO - Criação
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA - Criação
MINISTÉRIO DO TURISMO - Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
ATIVIDADE TURÍSTICA - Fomento - Crédito - Habilitação - Serviços
FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) - Recursos financeiros
TURISMO - Prestação de serviço - Hospedagem - Acampamento turístico - Transporte - Direitos - Deveres
AGÊNCIA DE TURISMO - Serviços - Infração administrativa - Penalidade
PARQUE TEMÁTICO - Definição
LEI GERAL DO TURISMO (2008)
SISTEMA NACIONAL DE TURISMO - Criação
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA - Criação
MINISTÉRIO DO TURISMO - Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
ATIVIDADE TURÍSTICA - Fomento - Crédito - Habilitação - Serviços
FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) - Recursos financeiros
TURISMO - Prestação de serviço - Hospedagem - Acampamento turístico - Transporte - Direitos - Deveres
AGÊNCIA DE TURISMO - Serviços - Infração administrativa - Penalidade
PARQUE TEMÁTICO - Definição
LEI GERAL DO TURISMO (2008)