Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Força Nacional de Segurança Pública - Criação - Cargo em comissão
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços
ORDEM PÚBLICA - Preservação - União - Convênio - Colaboração - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar
SERVIÇOS ESSENCIAIS - Policiamento ostensivo - Mandado de prisão - Alvará de soltura - Preso - Detento - Guarda - Vigilância - Custódia - Polícia - Ocorrência - Registro - Perícia - Risco de vida
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio
ATIVIDADE POLICIAL - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Dependente - Indenização - Diária - Recebimento