Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 5º, "caput", § 11 .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13841 de 5 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 11 .
- Medida Provisória nº 872 de 31 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 11 .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 5º, "caput", § 11 .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos IX,, X, XI, § 2º .
- Medida Provisória nº 846 de 31 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos IX, X, XI, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º, incisos VI, VIII, IX, X ; Art. 5º, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 3º a 7º, incisos I, II, §§ 8º a 11, §§ 13, 14, 15 .
- Medida Provisória nº 781 de 23 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º, incisos VIII e IX, §§ 1º e 2º ; Art. 5º, § 1º, incisos I e II, 2º a 7º .
- Medida Provisória nº 755 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º ; Art. 3º, incisos VIII e IX, §§ 1º e 2º ; Art. 5º, § 1º, incisos I e II, §§ 2º a 5º .
- Medida Provisória nº 755 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Lei Ordinária nº 13361 de 23 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 737 de 6 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13173 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º, inciso VII, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 679 de 23 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º, inciso VII, Parágrafo único .
- Decreto nº 7318 de 28 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 5º .
Indexação
PODER EXECUTIVO - Força Nacional de Segurança Pública - Criação - Cargo em comissão
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços
ORDEM PÚBLICA - Preservação - União - Convênio - Colaboração - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar
SERVIÇOS ESSENCIAIS - Policiamento ostensivo - Mandado de prisão - Alvará de soltura - Preso - Detento - Guarda - Vigilância - Custódia - Polícia - Ocorrência - Registro - Perícia - Risco de vida
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio
ATIVIDADE POLICIAL - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Dependente - Indenização - Diária - Recebimento
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços
ORDEM PÚBLICA - Preservação - União - Convênio - Colaboração - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar
SERVIÇOS ESSENCIAIS - Policiamento ostensivo - Mandado de prisão - Alvará de soltura - Preso - Detento - Guarda - Vigilância - Custódia - Polícia - Ocorrência - Registro - Perícia - Risco de vida
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio
ATIVIDADE POLICIAL - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Dependente - Indenização - Diária - Recebimento