Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
DIVÓRCIO - Partilha - Separação consensual - Escritura pública - Ato administrativo
TESTAMENTO - Interessado - Incapacidade - Inventário judicial
SUCESSÃO