Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Lei do Processo Judicial Eletrônico; Lei do Processo Eletrônico; Lei de Informatização do Processo Judicial

EMENTA: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1147 de 2.006.
  • Art. 11, § 4º
  • Art. 13, § 3º
  • Art. 17
  • Art. 154, Parágrafo único da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo civil, alterado pelo art.20 do projeto de lei
  • Art. 21
Indexação
PROCESSO JUDICIAL - Tramitação - Serviços de Informática
PROCESSO JUDICIAL - Peças - Transmissão - Arquivo digital - Comunicação de dados - INTERNET - Assinatura digital
PODER JUDICIÁRIO - Ato processual - Ação judicial - Voto - Acórdão - Carta de ordem - Precatória - Carta rogatória - Intimação - Processo eletrônico
PROCURAÇÃO - Assinatura digital
LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO