Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Recurso extraordinário - Reconhecimento - Admissão - Matéria constitucional - Repercussão - Decisão judicial - Súmula
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação