Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Lei da Súmula Vinculante

EMENTA: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Súmula Vinculante - Efeito vinculante - Edição - Revisão - Cancelamento - Poder Judiciário - Administração Pública - Administração direta - Administração indireta - Estados - Municípios
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Âmbito - Administração Federal - Regulamentação
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Efeito vinculante - Violação - Recurso administrativo - STF
CONSTITUÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
LEI DA SÚMULA VINCULANTE