Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 134 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 142 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2006, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2006, Página 9 (Veto - Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.184/2009 e 5.235/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1140 de 2.006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1140 de 2.006.
- Art. 22
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13316 de 20 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 12773 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, § 1º, incisos I, II, III ; Art. 16, § 2º ; Anexos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12773 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 1º, incisos IV, V, VI ; Art. 16, § 2º, incisos I, II .
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Quadro de pessoal - Analista - Técnico - Auxiliar - Carreira - Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) - Cálculo - Remuneração
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE PERÍCIA - Criação
GRATIFICAÇÃO DE PROJETO - Criação
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE PERÍCIA - Criação
GRATIFICAÇÃO DE PROJETO - Criação