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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2006, Página 16 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2007, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2004, Página 51763 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1047 de 2.006.
  • Art. 649, § 3º e o parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11/01/73, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei
  • Art. 6º
Indexação
PROCESSO DE EXECUÇÃO - Devedor - Inadimplência - Cobrança
OFICIAL DE JUSTIÇA - Competência - Avaliação
INTIMAÇÃO - Comunicações
PROVA DOCUMENTAL - Cópia - Fotocópia - Documento
TESTEMUNHA - Prova
PROVA TESTEMUNHAL - Inquirição - Ministro - STF - STJ - STM - TSE - TST - TCU
AÇÃO RESCISÓRIA - Instrução processual - Abertura - Vista - Julgamento - STF - STJ
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Contrato - Hipoteca - Penhor - Anticrese - Caução - Seguro de vida - Créditos - Foro - Laudêmio - Aluguel - Imóvel - Serventuário - Perito - Intérprete - Tradutor - Certidão - Dívida ativa - Fazenda Pública - Estados - Distrito Federal - Territórios - Municípios
JUSTIÇA - Dignidade - Ato - Atentado
CREDOR - Execução - Exequente - Certidão - Ajuizamento - Averbação - Registro - Imóvel - Veículos - Bens
BENS IMPENHORÁVEIS
BENS - Adjudicação - Alienação
DEVEDOR - Citação
BENS - Indivisibilidade - Penhora
ARREMATAÇÃO - Bens - Imóvel
EMBARGOS DO DEVEDOR

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