Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2006, Página 16 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2007, Página 1 (Retificação)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2004, Página 51763 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.165/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1047 de 2.006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1047 de 2.006.
- Art. 649, § 3º e o parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11/01/73, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei
- Art. 6º
Indexação
PROCESSO DE EXECUÇÃO - Devedor - Inadimplência - Cobrança
OFICIAL DE JUSTIÇA - Competência - Avaliação
INTIMAÇÃO - Comunicações
PROVA DOCUMENTAL - Cópia - Fotocópia - Documento
TESTEMUNHA - Prova
PROVA TESTEMUNHAL - Inquirição - Ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Superior Tribunal Militar (STM) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal de Contas da União (TCU)
AÇÃO RESCISÓRIA - Instrução processual - Abertura - Vista - Julgamento - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Contrato - Hipoteca - Penhor - Anticrese - Caução - Seguro de vida - Créditos - Foro - Laudêmio - Aluguel - Imóvel - Serventuário - Perito - Intérprete - Tradutor - Certidão - Dívida ativa - Fazenda Pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território - Município
JUSTIÇA - Dignidade - Ato - Atentado
CREDOR - Execução - Exequente - Certidão - Ajuizamento - Averbação - Registro - Imóvel - Veículos - Bens
BENS IMPENHORÁVEIS
BENS - Adjudicação - Alienação
DEVEDOR - Citação
BENS - Indivisibilidade - Penhora
ARREMATAÇÃO - Bens - Imóvel
EMBARGO DO DEVEDOR
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
OFICIAL DE JUSTIÇA - Competência - Avaliação
INTIMAÇÃO - Comunicações
PROVA DOCUMENTAL - Cópia - Fotocópia - Documento
TESTEMUNHA - Prova
PROVA TESTEMUNHAL - Inquirição - Ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Superior Tribunal Militar (STM) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal de Contas da União (TCU)
AÇÃO RESCISÓRIA - Instrução processual - Abertura - Vista - Julgamento - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Contrato - Hipoteca - Penhor - Anticrese - Caução - Seguro de vida - Créditos - Foro - Laudêmio - Aluguel - Imóvel - Serventuário - Perito - Intérprete - Tradutor - Certidão - Dívida ativa - Fazenda Pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território - Município
JUSTIÇA - Dignidade - Ato - Atentado
CREDOR - Execução - Exequente - Certidão - Ajuizamento - Averbação - Registro - Imóvel - Veículos - Bens
BENS IMPENHORÁVEIS
BENS - Adjudicação - Alienação
DEVEDOR - Citação
BENS - Indivisibilidade - Penhora
ARREMATAÇÃO - Bens - Imóvel
EMBARGO DO DEVEDOR
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração