Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN 3.772

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MAGISTÉRIO - Carreira - Função
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Professor - Especialista de Educação - Aposentadoria especial
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Educação básica - Corpo docente - Exercício - Direção administrativa - Direção geral - Coordenação - Coordenador pedagógico - Diretor
ATIVIDADE PROFISSIONAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL