Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2006, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANAC - Cargo em comissão - Cargo comissionado técnico - Gratificação - Requisição - Servidor - Quadro de pessoal - Criação
TFAC - Criação - Recolhimento - Cobrança - Multa
AERONÁUTICA - Militar - Cargo de confiança - Representação - Criação
AGÊNCIA REGULADORA - Aviação civil - Taxa de fiscalização
AGÊNCIA REGULADORA - Procurador Federal - Distribuição - Cargo público - ANA - ANATEL - ANCINE - ANEEL - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - ANS - ANTAQ - ANTT - ANVISA - ANAC
AGÊNCIA REGULADORA - Quadro de pessoal - Servidor público civil - Reestruturação - Remuneração - Projeto de lei
AGÊNCIA REGULADORA - Servidor - Redistribuição - Proibição
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - Gratificação de Qualificação - GDATR - Criação
GDRH - Especialista em Recursos Hídricos - Especialista em Geoprocessamento - Limite - Percentagem
PODER EXECUTIVO - Prorrogação - Contrato por prazo determinado
SERVIÇO EXTERIOR - Cargo efetivo - Carreira de Diplomata - Criação
CARREIRA - Pesquisa - Ciência e tecnologia - Infra estrutura - Desenvolvimento tecnológico - Quadro de pessoal - INPI - INMETRO - FIOCRUZ - Cargo público - Criação
GDACT - Carreira - Ciência e Tecnologia - Servidor
ANA - Gratificação de Qualificação
PODER EXECUTIVO - Cargo em comissão - DAS - Função gratificada - Criação - Tabela - Vencimentos
COOPERATIVA - Eletrificação rural - Concessionária - Permissionária - Energia elétrica - Comercialização