Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2004, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
