Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.966, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004
EMENTA: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/11/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/11/2004, Página 47709 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/11/2004, Página 35650 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Desenvolvimento - União - Auxílio financeiro - Coeficiente individual de participação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Rateio - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)