Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.966, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Desenvolvimento - União - Auxílio financeiro - Coeficiente individual de participação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Rateio - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)