Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
Lei do Seguro Aéreo
EMENTA: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/10/2003, Página 30920 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/10/2003, Página 53376 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1081 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRORISMO - Atentado - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiros
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiros - Aeronave - Aviação - Empresa - Táxi aéreo - Exclusão
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência
DANO MATERIAL - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita
TESOURO NACIONAL - Título da dívida pública mobiliária - Emissão
LEI DO SEGURO AÉREO
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiros - Aeronave - Aviação - Empresa - Táxi aéreo - Exclusão
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência
DANO MATERIAL - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita
TESOURO NACIONAL - Título da dívida pública mobiliária - Emissão
LEI DO SEGURO AÉREO