Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
EMENTA: Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
