Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.609, de 20 de Dezembro de 2002

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 21/12/2002, Página 27284 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1004 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1004 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Indexação
TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL - Grupo - Criação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Atuação - Funcionamento
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Órgãos
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Programa de governo - Plano de governo - Implementação - Informações - Posse - Segurança
VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CANDIDATO ELEITO
CARGO EM COMISSÃO - DAS - Criação