Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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